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Termos de Uso

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TESSELYS

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão empresarial “Tesselys”.

Antes de realizar o acesso e iniciar a utilização da Plataforma certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas, visto que ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as normas nele dispostas, e se compromete em observá-las sob risco das penalidades cabíveis.

Em caso de dúvidas, sugerimos que faça o contato prévio junto à equipe da “Tesselys” através dos canais de atendimento (e-mail, chat e/ou sistema de tickets).

Após ler, compreender e concordar inteiramente com os Termos e Condições de Uso, você poderá utilizá-lo; no entanto caso não concorde com os Termos e Condições previstos, você deverá suspender imediatamente o uso da Plataforma.

Reforçamos que, para utilização da Plataforma é necessário a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais atualizações. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.


1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

Termo Definição
a. “Tesselys” É a Ideros Consultoria Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.429.100/0001-40, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil.
b. “Plataforma” É a plataforma de gestão empresarial constituída por uma aplicação web de responsabilidade, propriedade e operação da Tesselys. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizarem tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) gestão financeira e fluxo de caixa; (ii) gestão contábil e fiscal; (iii) emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, NFC-e); (iv) gestão de vendas e CRM; (v) gestão de compras e fornecedores; (vi) controle de estoque e produtos; (vii) gestão de agendamentos e atendimentos; (viii) gestão de projetos; (ix) gestão de recursos humanos; (x) gestão de serviços; (xi) business intelligence e dashboards; (xii) integrações com sistemas terceiros; (xiii) agentes de inteligência artificial para automação.
c. “Agentes de IA” São assistentes virtuais integrados à Plataforma que utilizam modelos de linguagem natural (LLMs) de terceiros, como Anthropic (Claude), OpenAI (GPT), Google (Gemini) e DeepSeek, para processar comandos em linguagem natural, gerar relatórios, automatizar tarefas e auxiliar na tomada de decisões empresariais. A Plataforma disponibiliza dois agentes especializados: Tess (agente operacional — executa comandos e ações via linguagem natural) e Elys (agente de monitoramento — emite alertas sobre prazos, negócios parados, pagamentos em atraso e outras situações que requerem atenção).
d. “Sistema de Créditos” É o modelo de medição e cobrança da utilização dos Agentes de IA, onde cada interação consome créditos proporcionalmente à complexidade da solicitação. Os créditos são incluídos nos Planos ou podem ser adquiridos separadamente.

e. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pela Tesselys para uso da Plataforma:

Plano Valor Usuários Agentes de IA e cotas mensais
Plano Starter R$ 497/mês ou R$ 4.970/ano 5 inclusos, até 15 (usuário extra R$ 99/mês) Todos os módulos, sem as ferramentas de IA e automação (Agentes de IA Tess e Elys, Automação, Protocolos, Importação Inteligente e E-mail Inbound); 50 GB; 30 notas fiscais e 10 assinaturas por mês
Plano Worker R$ 997/mês ou R$ 9.970/ano 15 inclusos, até 45 (usuário extra R$ 89/mês) Todos os módulos e ferramentas, com IA e automação; Agentes de IA (Tess e Elys) com 150 créditos/dia por usuário; 150 GB; 100 notas fiscais, 30 assinaturas e 1.000 documentos por mês; Encaixe Sob Medida sob orçamento
Plano Automator R$ 3.242/mês ou R$ 32.420/ano 30 inclusos, sem limite (usuário extra R$ 79/mês) Todos os módulos e ferramentas, com IA e automação; Agentes de IA (Tess e Elys) com 500 créditos/dia por usuário; 400 GB; 300 notas fiscais, 60 assinaturas e 3.000 documentos por mês; onboarding assistido; Encaixe Sob Medida sem custo extra

Todos os Planos dão acesso a todos os módulos da Plataforma. As ferramentas de IA e automação estão nos Planos Worker e Automator. Fora isso, o que muda entre os Planos é a capacidade. Valores e cotas vigentes estão sempre em tesselys.com.br/precos.

Os Planos terão valores distintos a depender da quantidade de usuários, do volume de armazenamento, das cotas mensais, dos créditos de IA e do nível de suporte. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso.

Termo Definição
f. “Trial” Período gratuito de 14 (quatorze) dias oferecido pela Tesselys para teste da Plataforma, com funcionalidades limitadas conforme especificado no momento da adesão.
g. “Política de Privacidade” É o conjunto de regras que disciplina a coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes, disponível em https://tesselys.com.br/privacidade.
h. “Termos de Uso” É este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Tesselys poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão este Termo de Uso.
i. “Usuário” São os adquirentes e/ou clientes ativos da Tesselys cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.
j. “Perfis de Usuário” São os acessos criados pelo Usuário a fim de delimitar funções, acessos e operações realizadas por terceiros de sua confiança (colaboradores, contadores, administradores).
k. “Add-ons” São funcionalidades, módulos ou serviços adicionais que podem ser contratados separadamente pelo Usuário para complementar as funcionalidades do Plano base contratado.
l. “SLA” Service Level Agreement (Acordo de Nível de Serviço) que define os níveis de disponibilidade da Plataforma conforme o Plano contratado.
m. “Certificado Digital” Refere-se ao certificado digital modelo A1 e-CPF ou A1 e-CNPJ, com validade de 1 (um) ano, necessário para emissão de notas fiscais eletrônicas. O Usuário poderá adquirir certificado digital através de parceiros indicados pela Tesselys.
n. “Subprocessadores” São prestadores de serviços terceirizados contratados pela Tesselys para viabilizar o funcionamento da Plataforma, incluindo provedores de infraestrutura, processadores de pagamento, provedores de IA, serviços de comunicação e outros.
o. “Títulos” Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

2. OBJETO

2.1. Objeto. O objetivo deste Termo visa disciplinar as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, fornecendo ferramentas para auxiliar e impulsionar o dia a dia de seus Usuários na gestão empresarial integrada.


3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Informações cadastrais. Para a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer e confirmar informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. De antemão, o Usuário declara e garante que forneceu e fornecerá à Tesselys informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário, ainda, se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termo de Uso, e consequentemente no impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização de perdas e danos sofridos pela Tesselys.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito sejam elas correspondentes a pessoa física e/ou jurídica, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro. Sendo que no caso de eventuais suspensões ou cancelamento não gera ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de: (a) a Tesselys constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Tesselys; a Tesselys poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade e/ou pedido de indenização possa ser imputada à Tesselys.

3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termo de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termo de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica que o contratou. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica que não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. Após o cadastramento na Plataforma, o Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, token de autenticação, entre outros), assumindo a responsabilidade de não a compartilhar com terceiros. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário ou, caso este, tenha feito a transferência de seus dados de acesso à Plataforma, a Tesselys estará isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com a Tesselys, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar à Tesselys a respeito de eventual extravio ou uso indevido das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros). Sendo observado que a Tesselys não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso e/ou compartilhamento negligente e/ou imprudente das informações de acesso.

3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para uso de terceiros de sua confiança. Sendo que os perfis terão acesso às diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores e/ou parceiros observem todas as regras previstas neste Termo de Uso, e principalmente às regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).

3.3.2. Responsabilidade pelas credenciais de Certificado Digital. A responsabilidade pela inserção das credenciais e senha do Certificado Digital para emissão de Notas Fiscais é única e exclusivamente de responsabilidade do Usuário.

3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à Tesselys por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços, alteração de funcionalidades e dos limites de uso.


4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Política de Privacidade. Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Tesselys e aderir a este Termo de Uso, o Usuário se compromete a respeitar e cumprir integralmente a “Política de Privacidade” da Tesselys disponibilizada no site: https://tesselys.com.br/privacidade.

4.2. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Tesselys e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Os Planos podem ser suspensos ou cancelados pela Tesselys a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário, mediante aviso de 90 (noventa) dias.

4.2.1. Do Acesso aos Usuários. A Tesselys compromete-se em utilizar todos os meios e técnicas à sua disposição para permitir ao Usuário acesso aos serviços conforme o SLA (Acordo de Nível de Serviço) estabelecido para cada Plano. Entretanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas funcionalidades (páginas) poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para possíveis atualizações, modificações ou demais ações necessárias para o seu bom funcionamento, sempre que possível com aviso prévio, o que por consequência poderá gerar lentidão na utilização dos Usuários junto à Plataforma. Contudo, qualquer indisposição relacionada à Plataforma não gerará o direito ao ressarcimento ou indenização aos Usuários, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 5.4 deste Termo.

4.2.2. Extinção de planos e/ou serviços. Caso ocorra a extinção da oferta de algum dos planos e/ou serviços técnicos correlatos à contratação principal durante as renovações do presente Termo, a sua continuidade ficará a exclusivo critério da Tesselys. Caso a Tesselys opte pela continuidade no atendimento do plano e/ou serviço, estes serão devidamente regulados pelos termos e condições vigentes, com notificação prévia de 60 (sessenta) dias ao Usuário.

4.3. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pela Tesselys é parte indispensável do procedimento para contratação da Plataforma, de modo que o Usuário ficará vinculado às condições escolhidas no momento da contratação. Deste modo, Usuário concorda e garante que os limites de usuários, espaços de armazenamento, funcionalidades e créditos de IA da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico da Tesselys, não podendo o Usuário demandar contra a Tesselys por funcionalidades, armazenamento, número de usuários ou créditos de IA não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante da Tesselys através dos canais de atendimento oficiais (e-mail, chat e ticket) antes de confirmar a contratação e a sua adesão.

4.4. Qualquer que seja o plano contratado cabe ao Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa ao produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos tributos devidos.

4.5. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pela Tesselys e/ou contratar armazenamento adicional e/ou realizar a contratação de add-ons disponíveis. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido.

4.5.1. Upgrade de Plano. No caso de upgrade (migração para plano superior), o novo valor passará a ser cobrado imediatamente de forma proporcional ao tempo restante do ciclo atual, e integralmente a partir do próximo ciclo de cobrança.

4.5.2. Downgrade de Plano. No caso de downgrade (migração para plano inferior), a alteração será efetivada apenas no início do próximo ciclo de cobrança, não havendo reembolso proporcional do período já pago.

4.6. Uso dos Agentes de Inteligência Artificial. O Usuário reconhece e aceita que a utilização dos Agentes de IA — Tess (agente operacional) e Elys (agente de monitoramento) — está sujeita ao Termo de Uso de Agentes de IA específico, disponível em https://tesselys.com.br/termos-ia, que complementa este Termo de Uso. A utilização dos Agentes de IA consome créditos conforme o Sistema de Créditos descrito no Termo específico. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos prompts enviados aos Agentes de IA e reconhece as limitações técnicas dos modelos de linguagem, conforme descrito no Termo específico.

4.7. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. Antecipadamente, o Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação correspondente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas por ele que tenham acesso à Plataforma NÃO pratiquem nenhuma das seguintes condutas abaixo, sem limitação:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Tesselys, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Tesselys;

(b) realizar quaisquer modificações, ainda que para melhoramento, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Tesselys e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Tesselys para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma;

(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais;

(l) realizar tentativas de prompt injection, jailbreaking ou manipulação dos Agentes de IA para obter respostas não autorizadas ou contornar limitações éticas e de segurança;

(m) enviar dados sensíveis, confidenciais ou protegidos por sigilo profissional aos Agentes de IA sem autorização adequada;

(n) utilizar os Agentes de IA para geração de conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

(o) revender, sublicenciar ou compartilhar acesso aos Agentes de IA com terceiros não autorizados.

4.8. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. A Tesselys não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da Tesselys, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Tesselys quanto ao número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da Tesselys. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Tesselys por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos.

4.9. Backup de dados. A Plataforma realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados. O Usuário pode extrair backup diretamente pela Plataforma, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e ficar responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. A Tesselys se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurá-lo após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos de horas de trabalho a serem orçados para cada caso.

4.10. Contratação e/ou utilização de Serviços de terceiros disponibilizados pela Tesselys. A Tesselys disponibiliza acesso a diversos serviços de terceiros, que são acessados a partir dos planos e/ou contratados diretamente na Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

Serviço Descrição
i. Processadores de Pagamento Asaas, Inter – para processamento de pagamentos com cartão de crédito, boleto, PIX e outras modalidades
ii. Provedores de Infraestrutura Amazon Web Services (AWS), Google Cloud Platform, Microsoft Azure – para hospedagem e armazenamento de dados
iii. Provedores de Agentes de IA Anthropic (Claude), OpenAI (GPT), Google (Gemini), DeepSeek – para funcionamento dos assistentes virtuais inteligentes
iv. Serviços de Comunicação Amazon SES (AWS) – para envio de e-mails transacionais
v. Certificadoras Digitais Parceiros credenciados para emissão de Certificados Digitais A1 e-CPF/e-CNPJ
vi. Emissores de NF-e/NFS-e Sistemas de terceiros para emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas
vii. Integrações Bancárias Para conciliação bancária e extrato OFX
viii. Marketplaces e E-commerces Integrações com Mercado Livre, Amazon, Shopify e outras plataformas

4.11. Ausência de Responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros. De antemão as Partes declaram estar de acordo e cientes de que a Tesselys não é e não será responsabilizada por qualquer erro, dano, dolo ou descontinuidade sobre os serviços prestados pelos Terceiros, de modo que qualquer intercorrência que o Usuário venha sofrer decorrentes destes serviços, deverão ser tratadas única e exclusivamente junto aos Terceiros prestadores de Serviço e conforme indicado nos respectivos termos de uso disponibilizados pelos Terceiros em suas páginas de contratações.


5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Funcionalidade. Prezando pela boa-fé e compreensão de seus Usuários, a Tesselys constata que busca incessantemente a plena e perfeita execução de seus serviços. Entretanto, por se tratar de matéria tecnológica, é sabido que a sua execução não acontecerá de forma efetiva em cem por cento (100%) do tempo. A fim de mitigar possíveis danos às Partes, a Tesselys garante aos seus Usuários que a Plataforma opera com os seguintes níveis de disponibilidade mínima conforme o Plano contratado:

Plano Disponibilidade mínima
Plano Starter 95% (noventa e cinco por cento)
Plano Worker 97% (noventa e sete por cento)
Plano Automator 98% (noventa e oito por cento)

Sendo assim, a Tesselys não tem como ser responsabilizada por eventuais perdas e danos de seus usuários nos casos de inoperância do sistema dentro destas margens. Para que a funcionalidade do sistema ocorra de forma mais efetiva possível, o Usuário deve sempre observar a qualidade funcional da Plataforma e em caso de dúvidas ou incertezas sobre as operações deverá acionar a Tesselys por seus canais de atendimento e dúvidas.

5.2. Tempo de disponibilidade da Plataforma. A Tesselys envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, conforme os níveis de SLA estabelecidos para cada Plano.

5.3. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas (com aviso prévio de 7 dias), manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configuram qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Tesselys. Em caso de manutenções urgentes, a Tesselys aplicará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

5.4. Compensação em caso de violação do SLA. Caso a Tesselys não consiga garantir que a Plataforma esteja efetivamente operante conforme o SLA do Plano contratado em um determinado mês, o Usuário fará jus a uma compensação em créditos de serviço proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível além do limite estabelecido, conforme tabela abaixo:

Disponibilidade Atingida Compensação
95% a 97,9% 5% de crédito na próxima mensalidade
90% a 94,9% 10% de crédito na próxima mensalidade
Abaixo de 90% 20% de crédito na próxima mensalidade + direito de rescisão sem multa

A compensação será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do mês subsequente ao mês do descumprimento. Além da compensação, nenhuma outra indenização será devida ou poderá ser reclamada da Tesselys pelo Usuário.

5.5. Assistência técnica. A Tesselys oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela qualidade de operação dos dispositivos do Usuário. A Tesselys utilizará os seus melhores esforços para responder aos chamados abertos pelos Usuários conforme os prazos de SLA de cada Plano:

Prioridade Plano Starter Plano Worker Plano Automator
Crítica 24 horas 6 horas 3 hora
Alta 48 horas 12 horas 6 horas
Média 72 horas 24 horas 12 horas
Baixa 120 horas 48 horas 24 horas

5.6. Horário de atendimento. O horário de atendimento disponibilizado pela Tesselys é fixo:

Plano Horário de atendimento
Plano Starter Segunda a sexta-feira das 8h00 às 20h00 (horário de Brasília)
Plano Worker Segunda a sexta-feira das 8h00 às 20h00 (horário de Brasília)
Plano Automator Segunda a sexta-feira das 8h00 às 20h00 (horário de Brasília)

5.7. Custos com ligações telefônicas. A Tesselys oferece atendimento prioritariamente através de canais digitais (chat, e-mail, ticket). Ligações telefônicas poderão ser realizadas conforme disponibilidade e Plano contratado. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas em Belo Horizonte, Minas Gerais, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A Tesselys não é/será responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.

5.8. Suspensão de uso da Plataforma. A Tesselys se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: tentativas de invasão, uso abusivo de recursos, violação de direitos de propriedade intelectual, envio de dados maliciosos ou comportamento que comprometa a segurança de outros Usuários.

5.9. Descontinuidade da Plataforma. A Tesselys poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma ou a utilização do Usuário junto à Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termo de Uso, mediante aviso prévio com prazo de 90 (noventa) dias aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade adicional para a Tesselys além da devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.


6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade da Propriedade Intelectual. O Usuário está ciente e de acordo que a Tesselys é a única e exclusiva titular de todos os direitos de autor, de propriedade industrial e quaisquer outros direitos relativos à propriedade intelectual que decorrem da execução do objeto deste Termo e da utilização da Plataforma Tesselys e/ou de seus parceiros comerciais, inclusive nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), ou seja, de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer, mas não se limitando, como software, código fonte, algoritmo, marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, e/ou funcionalidades de software desenvolvido pela Tesselys, independentemente do conteúdo estar ou não relacionado aos Serviços, em qualquer meio e/ou suporte, bem como quaisquer relatórios e/ou documentos produzidos em função de tais desenvolvimentos, podendo utilizá-los da maneira que melhor lhe convier.

6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Tesselys ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário, não exclusiva, não transferível, limitada e revogável da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da Tesselys através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6.5. Propriedade dos dados inseridos. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Tesselys atua como Operadora de dados conforme a LGPD, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para as finalidades de prestação dos serviços contratados.


7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a manter a Tesselys, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente isentos por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termo de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores, assim como se comprometem em indenizar à Tesselys quanto aos valores despendidos para defesas, negociações judiciais e/ou extrajudiciais e eventuais honorários advocatícios. Quaisquer valores devidos aos Usuários pela Tesselys poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

7.2. Limitação de responsabilidade da Tesselys. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Tesselys não é e não será responsabilizada, como por exemplo, mas não se limitando a:

(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha;

(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles em que o cumprimento das obrigações aqui previstas se torna inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ataques cibernéticos massivos, vulnerabilidades zero-day, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Tesselys;

(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma;

(d) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

(e) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Tesselys;

(f) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

(g) por erros, imprecisões ou “alucinações” geradas pelos Agentes de IA (Tess e Elys), sendo responsabilidade do Usuário validar todas as respostas e ações sugeridas pelos assistentes virtuais;

(h) por decisões empresariais tomadas com base exclusivamente em respostas dos Agentes de IA sem validação humana adequada;

(i) por violações de sigilo ou confidencialidade causadas por prompts inadequados enviados pelo Usuário aos Agentes de IA;

(j) por indisponibilidade dos Agentes de IA causada por falhas dos provedores terceiros (Anthropic, OpenAI, Google, DeepSeek);

(k) por qualquer falha, erro ou descontinuidade em serviços prestados por terceiros integrados à Plataforma.

7.3. Responsabilidade pelas parametrizações do sistema. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa a produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos tributos devidos.

7.3.1. A Tesselys, ainda declara, estar isenta de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração e cálculo de tributos decorrentes de falhas na parametrização do sistema.

7.4. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Tesselys seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 12 (doze) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação comprovada, ou R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que for menor. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Tesselys. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

7.5. Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a Tesselys será responsável por danos indiretos, incluindo mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados, danos à reputação, danos consequenciais ou punitivos, mesmo que a Tesselys tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.


8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá escolher dentre os planos disponibilizados pela Tesselys, assim como indicar qual o método de pagamento ideal. Após o pagamento do plano escolhido, o Usuário terá acesso à Plataforma pelo período indicado no plano por dias consecutivos.

8.2. Modalidades de cobrança. A Tesselys oferece as seguintes modalidades de cobrança:

Modalidade Cobrança
Mensal Cobrança a cada 30 dias
Semestral Cobrança a cada 180 dias (com desconto)
Anual Cobrança a cada 360 dias (com maior desconto)

8.3. Créditos adicionais de IA. Usuários que ultrapassarem o limite de créditos de IA incluídos em seu Plano poderão adquirir créditos adicionais conforme tabela de preços vigente publicada em https://tesselys.com.br/#planos.

8.4. Add-ons. O Usuário poderá realizar a contratação de serviços adicionais (add-ons), que serão incorporados ao seu respectivo contrato base e cobrados mensalmente juntamente com o Plano.

8.5. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade. A Tesselys não é obrigada a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorrido o prazo contratado (30, 180 ou 360 dias). Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.

8.6. Reajuste do valor dos Planos. A Tesselys se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e os limites de uso da Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à Tesselys antes da realização da cobrança do mês subsequente, podendo rescindir sem multa. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela Tesselys.

8.7. Reajuste anual. Os valores dos Planos contratados em modalidade anual poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), o que for menor, mediante notificação de 30 (trinta) dias.

8.8. Reajuste do preço em razão de alterações tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao Usuário, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

8.9. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata die desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

8.10. Suspensão por inadimplência. A Tesselys se reserva o direito de suspender o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente após 15 (quinze) dias do vencimento sem pagamento, mediante notificação prévia. Eventual tolerância da Tesselys em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito da Tesselys de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo de tolerância.

8.11. Cancelamento por inadimplência. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, a Tesselys poderá cancelar definitivamente o acesso do Usuário e excluir todos os dados armazenados, sem possibilidade de recuperação, exceto dados que devam ser mantidos por obrigação legal.

8.12. Formas de pagamento. A Tesselys aceita as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de crédito (cobrança recorrente automática)
  • Boleto bancário (para valores acima de R$ 500,00 ou pagamento anual)
  • PIX
  • Transferência bancária

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO

9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

9.2. Período Trial (Teste Gratuito). A Tesselys oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias para novos Usuários, com funcionalidades limitadas conforme especificado no momento da adesão. Ao final do período Trial, o Usuário deverá optar por um Plano pago para continuar utilizando a Plataforma, caso contrário o acesso será bloqueado e os dados mantidos por 30 (trinta) dias para eventual ativação.

9.3. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, conforme a periodicidade contratada (30, 180 ou 360 dias), através de pagamento pelo mesmo método utilizado anteriormente. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, deverá cancelar o plano contratado e comunicar a Tesselys a esse respeito antes do término do prazo contratado, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e a Tesselys obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará a Tesselys a reembolsar a mensalidade que tenha sido paga anteriormente.

9.4. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação à outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga a Tesselys a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

9.5. Rescisão motivada. Ficará garantido à Tesselys o direito de rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento das obrigações contidas neste Instrumento ou da legislação aplicável. Sendo instituído o prazo para apuração e correção de qualquer violação, caso não seja sanado no prazo específico ou, não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento de comunicação a esse respeito terá a Tesselys o direito de cobrar do Usuário indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos.

9.6. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte:

(a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será mantido em modo somente leitura por 30 (trinta) dias para permitir exportação de dados;

(b) após 30 (trinta) dias, o acesso será totalmente bloqueado e a Tesselys poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, exceto aqueles que devam ser mantidos por obrigação legal (dados fiscais por 5 anos, dados contábeis por 5 anos, logs por 12 meses);

(c) o Usuário é responsável por exportar seus dados durante o período de 30 dias. A Tesselys não se responsabiliza por dados não exportados pelo Usuário;

(d) a eliminação física dos dados ocorrerá após o período de 30 dias, com sobrescrita segura para impossibilitar recuperação;

(e) caso o Usuário solicite, a Tesselys poderá fornecer backup completo dos dados em formato SQL mediante pagamento de taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

9.7. Inatividade. Contas que permanecerem inativas por mais de 90 (noventa) dias consecutivos poderão ser canceladas automaticamente pela Tesselys, com exclusão de todos os dados, após 4 (quatro) notificações enviadas ao e-mail cadastrado (aos 60, 75, 85 e 89 dias de inatividade).

9.8. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual da Tesselys, indenidade e limitação de responsabilidade da Tesselys, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, o que ocorrer por último.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Tesselys poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Tesselys por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Tesselys a esse respeito.

10.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

10.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso. A Tesselys, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso em caso de fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias ao Usuário.

10.4. Revisões ou atualizações. A Tesselys poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso, sendo o Usuário notificado através do sistema “in-app” e por e-mail a respeito da atualização. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceito, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.

10.5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. O presente Termo de Uso não substitui a Política de Privacidade nem o Termo de Uso de Agentes de IA e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

10.6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e a Tesselys ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

10.7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. A Tesselys e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Tesselys tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

10.8. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados: (a) se para a Tesselys, através dos canais de atendimento (atendimento@tesselys.com.br, chat e/ou ticket); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

10.9. Compartilhamento de dados sensíveis. É recomendado que o Usuário não realize o compartilhamento de qualquer informação de identificação pessoal e/ou dados sensíveis conforme definidos em lei, seja em imagem ou texto, durante a utilização do serviço de suporte técnico realizado pelos canais de atendimento ou nas interações com os Agentes de IA.

10.10. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

10.11. Auditoria. O Usuário, mediante agendamento prévio de 15 (quinze) dias e às suas próprias custas, poderá realizar auditoria anual dos controles de segurança e conformidade da Tesselys, através de terceiro qualificado e mediante assinatura de acordo de confidencialidade (NDA).

10.12. Conformidade com Sanções. O Usuário declara não estar sujeito a sanções econômicas ou comerciais impostas pelas Nações Unidas, União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido ou governo brasileiro, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole tais sanções.

10.13. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10.14. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Exceção: consumidores pessoas físicas poderão optar por ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.15. Resolução Amigável de Conflitos. As partes comprometem-se a empreender esforços de boa-fé para resolver amigavelmente quaisquer disputas relacionadas a este Termo antes de recorrer a medidas judiciais:

Etapa Regra
(a) Negociação Direta As partes tentarão resolver a disputa por negociação direta durante 10 (dez) dias úteis após o surgimento da controvérsia
(b) Mediação (opcional) Caso a negociação direta não resolva a disputa, as partes poderão optar por mediação através de mediador mutuamente acordado, com custos divididos igualmente
(c) Medidas Judiciais Caso as tentativas de resolução amigável não sejam bem-sucedidas em até 30 (trinta) dias, qualquer das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário

11. CONTATOS

Para quaisquer dúvidas, suporte técnico ou exercício de direitos relacionados a este Termo de Uso:

Assunto Canal Horário
Privacidade e Dados (DPO) dpo@tesselys.com.br Seg-Sex 9h-18h
Suporte Técnico atendimento@tesselys.com.br Conforme Plano
Jurídico atendimento@tesselys.com.br Seg-Sex 9h-17h
Contatos Gerais atendimento@tesselys.com.br Seg-Sex 8h-18h

Endereço: Avenida Sicilia, 210, Sala 08, Bandeirantes - Belo Horizonte, MG - Brasil - CEP: 31.340-400

Website: www.tesselys.com.br

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